Continuam, nessa quarta-feira (29/3), os debates realizados no 3º Congresso Nacional dos Aeroportuários, promovido pelo sindicato nacional da categoria, o Sina. A discussão de hoje foi sobre as reformas Trabalhista e da Previdência Social defendidas pelo governo de Michel Temer.
O diretor Jurídico do Sina, Marcelo Tavares, ressaltou que o Sindicato tem feito sua luta em defesa dos trabalhadores e continua contrário à privatização ou concessão de aeroportos da Rede Infraero. Todavia, as mobilizações dos trabalhadores e as ações da entidade não conseguiram frear o processo, que já conta com dez aeroportos concedidos à iniciativa privada, e o Sina, dessa forma, de forma realista, centra sua luta na preservação dos empregos e dos direitos conquistados com muita luta nos acordos coletivos.
O Dr. Hugo Sousa, advogado do Sindicato com atuação em Brasília, desde 2010, nas ações dos anistiados, e desde então assumindo outros processos em ações coletivas dos aeroportuários, ressaltou que o Direito do Trabalho tem o papel de proteger o trabalhador, garantindo justiça nas relações entre patrões e empregados, e agora está em risco iminente. “A própria Justiça do Trabalho pode sucumbir com as iniciativas do governo Temer e do atual Congresso Nacional”, alertou. “Se os trabalhadores não se mobilizarem, tudo que foi conquistado na legislação trabalhista no Brasil corre o risco de ser perdido e esse prejuízo dificilmente será recuperado”, afirmou.
Sousa explanou sobre a reforma da Previdência Social e a Trabalhista, além do PL da Terceirização aprovado há poucos dias no Congresso. “A estrutura da reforma da Previdência defendida por Temer quer aumentar a arrecadação e reduzir o gasto, ampliando a contribuição dos trabalhadores, prejudicando enormemente as mulheres e, inclusive, os trabalhadores do campo, que passarão a ter uma carga muito mais pesada, e exigindo maior tempo de contribuição”, explicou. “Querem aumentar a base de contribuintes, aumentar a faixa de idade mínima para a aposentadoria, que poderá ser ampliada gradativamente depois conforme houver o crescimento da expectativa de vida no país, e ainda reduzir o benefício das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao salário mínimo”, ressaltou.
O advogado também reforçou que inúmeros analistas e economistas já afirmaram que não há rombo na Previdência Social. “Eles fizeram um estudo que claramente demonstra que a Seguridade Social é superavitária. É o governo que tira dinheiro da Previdência, não cobra das empresas devedoras e faz má gestão dos recursos. Agora querem que o trabalhador pague essa conta”, afirmou.
Sobre a nova lei da Terceirização (PL 4302/1998), recentemente aprovada, Sousa disse que os pilares do Direito do Trabalho foram prejudicados. Sousa também reforçou a importância de ser aprovada a regulamentação da profissão de aeroportuário para garantir os direitos específicos da categoria, diante de tantos riscos de fragilização dos direitos trabalhistas presentes nas propostas do atual governo.
O Dr. Afonso Lemos Jr., que também atua junto ao Sindicato nas ações trabalhistas, destacou que faz parte do pacote de maldades do governo Temer impedir a participação de dirigentes sindicais no Conselho de Administração das estatais e aprovar uma legislação que permita a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas, colocando em risco todos os direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A classe dominante tomou o país para aumentar seus lucros e explorar ainda mais os trabalhadores”, afirmou Lemos Jr.
O advogado reforçou também a importância das pessoas terem consciência da classe a qual pertencem, que são trabalhadores, e não pertencem à classe dominante. E então, lutarem pelos direitos da classe trabalhadora. “A escola é concebida para reproduzir a ideologia da dominação. E o sistema Judiciário está dentro desse mecanismo, de reprodução da classe dominante, assim como os meios de comunicação, que pertencem à classe dominante”, afirmou. “A lógica da dominação é o foco do que está acontecendo no Brasil, na busca pela ampliação do lucro e da mais valia, expressa na proposta de reforma Trabalhista e Previdenciária, onde eles querem reduzir direitos e dizem que a legislação atual impede a contratação de empregados”, completou. Os projetos de lei que alteram as formas de representação dos trabalhadores, buscando reduzir a participação de sindicalistas nas negociações, assim como os que flexibilizam férias, horas extras, jornada de trabalho, todos vêm no sentido de reduzir direitos dos trabalhadores, e a chance de serem aprovados pelo Congresso é muito grande, explicou Lemos Jr.
Veja aqui os projetos de lei destacados durante a palestra
e os slides sobre a reforma da Previdência
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Reforma da Previdência e PL da Terceirização
Na conclusão do debate, o diretor jurídico do Sina, Marcelo Tavares, destacou que o Sindicato segue colhendo as propostas da categoria para a pré-pauta do Acordo Coletivo de Trabalho com a Infraero, e que elas serão contempladas, na medida do possível, levando em conta a realidade atual e a coerência da atuação da entidade nas negociações.
Sobre a conjuntura do país, Tavares alertou que, daqui para frente, a situação parece que se torna cada vez mais difícil, tanto para aeroportuários quanto para todo o povo brasileiro, e é preciso que os trabalhadores se unam como nunca para enfrentar esse cenário. “Na Infraero, além das concessões de aeroportos, estão ocorrendo concessões de TECAs e um plano de reestruturação muito difícil para os trabalhadores. Nas concessionárias, o assédio, as demissões e o descumprimento de direitos é muito forte.
