O Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) obteve decisão favorável aos trabalhadores da Infraero que atuam como agentes de proteção e no Centro de Monitoramento Eletrônico de Segurança, garantindo a retomada imediata do pagamento do adicional de periculosidade relativo à Portaria 1885, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O pedido de antecipação de tutela feito pelo Sina foi aceito pelo juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, nesta segunda-feira (9/11). A decisão reforça o que o Sina já argumentava: é ilegal a empresa retirar um benefício conquistado a partir de perícia técnica, sem que haja nova perícia técnica que confirme que não há necessidade desse pagamento. A Infraero será notificada da decisão e deve retomar o pagamento imediatamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 por aeroportuário lesado, até o limite do dobro da obrigação. O juiz também determinou audiência para 6 de abril de 2016.
A Infraero comunicou aos trabalhadores que iria excluir o benefício, em 28 de outubro. Tanto os trabalhadores quanto o Sina foram pegos de surpresa com essa decisão. O Sindicato, inclusive, havia participado de reunião com a direção da Infraero uma semana antes, para tratar da Portaria 1885, sem que a empresa fizesse qualquer referência a essa suspensão.
Assim que tomou conhecimento da medida ilegal da Infraero, o Sindicato ingressou na Justiça, em Brasília, gerando a decisão que retoma o pagamento dos trabalhadores. “O departamento jurídico da Infraero trocou os pés pelas mãos. Ninguém está acima da lei, e essa medida feria o Acordo Coletivo de Trabalho, a CLT, a Portaria do MTE, e a regra é muita clara em relação a necessidade de nova perícia técnica para casos como esse. O Sina agiu o mais rápido possível e comemora a decisão célere da Justiça, que está garantindo o direito dos aeroportuários que atuam nessas funções”, ressalta o Sina.
Veja no link abaixo a decisão judicial que garante a antecipação de tutela no pleito dos aeroportuários/as.
DECISÃO JUDICIAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
